AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_11_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Martins Ribeiro & C (agravantes); Mariano Falcão & C. (agravados)
dc.contributor.other	Gomes (presidente); Pamplona; Silva Ferraz; Santos Campos
dc.date.accessioned	2025-10-23T21:58:47Z
dc.date.available	2025-10-23T21:58:47Z
dc.date.issued	1895-11-14
dc.description	O vocábulo – acceitação – contido no paragrapho unico do art. 135 do Dec. n. 917 de 24 de Outubro de 1890 – significa o julgamento final do juiz deferindo o pedido do devedor para a effectiva cessão de bens deste e consequente quitação da divida.	pt_BR
dc.description.abstract	O vocábulo – aceitação – contido no parágrafo único do art. 135 do Dec. n. 917 de 24 de outubro de 1890 – significa o julgamento final do juiz deferindo o pedido do devedor para a efetiva cessão de bens deste e consequente quitação da dívida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 410-412, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_11_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9892
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Cessão de bens
dc.subject	Dívida
dc.subject	Juiz
dc.subject	Devedor
dc.subject	Concordata
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_11_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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