APELACAO CRIME_443

Relator não designado; Manoel Nunes Barbosa (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_443

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Nunes Barbosa (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Gouvêa; Manoel Elizario de Castro Menezes; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto; José Baptista de Lisboa; Francisco Mariani; J. N. Santos (vencido); José Antonio de Magalhães Castro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Viriato Bandeira Duarte (votou pela reforma da sentença do juiz de direito, por não ser conforme a decisão do júri)
dc.date.accessioned	2021-03-17T16:27:48Z
dc.date.available	2021-03-17T16:27:48Z
dc.date.issued	1877-05-01
dc.description	onstitue nullidade do processo e do juIgamento: Não se haver no libello e nos quesitos articulado a circumstancia do animo de injuriar, condição essencial, tratando-se do crime definido no art. 206 do codigo criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade do processo e do julgamento: Não se haver no libelo e nos quesitos articulado a circunstancia do ânimo de injuriar, condição essencial, tratando-se do crime definido no art. 206 do Código criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 423-424	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_443
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2715
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Agressão	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00018 Par 01 Par 06 Par 08, Art 00206	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_443	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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