RECURSO DE HABEAS CORPUS_2035

Abstract

Um edital de autoridade policial proibindo a reunião do povo importa em ameaça de coação ao direito de qualquer cidadão, que pode usar do recurso de habeas corpus preventivo para garantia do seu direito constitucional de liberdade de reunião. O despacho do juiz federal que mandar justificar o alegado numa petição de habeas corpus é recorrível para o Supremo Tribunal Federal. A autoridade policial não pode impedir as reuniões populares ainda que seja fundado o receio de que elas degenerem em assembleias tumultuosas ou ajuntamentos ilícitos, e só pode intervir depois que a reunião, já formada, contenha os elementos jurídicos do crime de sedição ou de ajuntamento ilícito. Modo de intervir uma vez verificada esta hipótese. O Chefe de Polícia da Capital Federal é autoridade local? Inteligência das palavras – violência e coação – do § 22 do art. 72 da Constituição; dos §§ 5 e 8 deste art. 72 e do art. 123 parágrafo único do Cód. Penal.