CARTA TESTEMUNHAVEL_280

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Os menores Daniel e Maxima (suplicantes); O testamenteiro e inventariante dos bens do finado Daniel Antunes Garcia (suplicado)
dc.date.accessioned	2026-03-05T18:13:23Z
dc.date.available	2026-03-05T18:13:23Z
dc.date.issued	1910-10-31
dc.description	Do despacho do juiz da Provedoria que arbitra a vintena cabe aggravo e não appellação. O testamenteiro, sendo legatario, não pode receber o legado e a vintena, mas pode renunciar o legado para receber a vintena.	pt_BR
dc.description.abstract	Do despacho do juiz da Provedoria que arbitra a vintena cabe agravo e não apelação. O testamenteiro, sendo legatário, não pode receber o legado e a vintena, mas pode renunciar o legado para receber a vintena.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.113, p. 328-343, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_280
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13314
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_280	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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