HABEAS CORPUS_1875_04_27_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Paulino José Ayres (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amorim Filgueiras (presidente interino); Fernandes Vieira (vencido); Assis Bezerra; Julio Barbosa (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2020-07-22T22:58:31Z
dc.date.available	2020-07-22T22:58:31Z
dc.date.issued	1875-04-27
dc.description	Empregado da Fazenda, por não ter recolhido no prazo da lei a importancia da arrecadação, deve primeiramente ser suspenso e marcar-se-lhe um novo prazo, para dentro delle fazer o recolhimento, sob pena de ser preso	pt_BR
dc.description.abstract	Empregado da Fazenda, por não ter recolhido no prazo da lei a importância da arrecadação, deve primeiramente ser suspenso e marca-se um novo prazo, para dentro dele fazer o recolhimento, sob pena de ser preso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 125	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_04_27_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2390
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão administrativa	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Sanção tributária	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Receita tributária	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_04_27_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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