HABEAS CORPUS_1875_04_27_2
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Empregado da Fazenda, por não ter recolhido no prazo da lei a importância da arrecadação, deve primeiramente ser suspenso e marca-se um novo prazo, para dentro dele fazer o recolhimento, sob pena de ser preso
Descrição
Empregado da Fazenda, por não ter recolhido no prazo da lei a importancia da arrecadação, deve primeiramente ser suspenso e marcar-se-lhe um novo prazo, para dentro delle fazer o recolhimento, sob pena de ser preso
Palavras-chave
Prisão administrativa, Ilegalidade, Habeas corpus, Sanção tributária, Fazenda pública, Pagamento, Receita tributária
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 125