APELACAO CIVEL_5954

Abstract

1. O exequente pode opor aos terceiros senhores e possuidores, que embargam a execução, a fraude das aquisições por estes feitas, e não tem necessidade de recorrer à ação revogatória ou pauliana; 2. A hipoteca legal dos menores e interditos dá direito de sequela; esta é inerente à toda a hipoteca; 3. O ônus da mesma hipoteca legal afeta os acessórios do imóvel agrícola a que pertencem; 4. A cessação da tutela que, passado o período de um ano, importa a da hipoteca legal, (lei n. 1237, de 1864) é a do estado de tutela, ou a finalização desta em relação ao órfão, e não ao tutor; 5. Mesmo sendo também em relação ao tutor, é a cessação de fato: isto é, depois de exonerado e substituído o tutor, e jamais, só pelo fato de estar ele incurso em motivo legal de remoção; 6. A perda da tutela, no caso da Ord. do liv. 4º, tít. 102, § 4°, também depende da remoção, para se entender cessada a tutela e livre do encargo a tutora; 7. Para prova da fraude bastam indícios e presunções, segundo a Ord. do liv. 3º, tít. 59, § 25, e é corrente em direito.