APELACAO CIVEL_5954
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O exequente pode opor aos terceiros senhores e possuidores, que embargam a execução, a fraude das aquisições por estes feitas, e não tem necessidade de recorrer à ação revogatória ou pauliana; 2. A hipoteca legal dos menores e interditos dá direito de sequela; esta é inerente à toda a hipoteca; 3. O ônus da mesma hipoteca legal afeta os acessórios do imóvel agrícola a que pertencem; 4. A cessação da tutela que, passado o período de um ano, importa a da hipoteca legal, (lei n. 1237, de 1864) é a do estado de tutela, ou a finalização desta em relação ao órfão, e não ao tutor; 5. Mesmo sendo também em relação ao tutor, é a cessação de fato: isto é, depois de exonerado e substituído o tutor, e jamais, só pelo fato de estar ele incurso em motivo legal de remoção; 6. A perda da tutela, no caso da Ord. do liv. 4º, tít. 102, § 4°, também depende da remoção, para se entender cessada a tutela e livre do encargo a tutora; 7. Para prova da fraude bastam indícios e presunções, segundo a Ord. do liv. 3º, tít. 59, § 25, e é corrente em direito.
Descrição
1. O exequente póde oppôr aos terceiros senhores e possuidores, que embargam a execução, a fraude das acquisições por estes feitas, e não tem necessidade de recorrer á acção revogatoria ou pauliana; 2. A hypotheca legal dos menores e interdictos dá direito de sequéla; esta é inherente á toda a hypotheca; 3. O onus da mesma hypotheca legal affecta os accessorios do immovel agricola a que pertencem; 4. A cessação da tutella que, passado o periodo de um anno, importa a da hypotheca legal, (lei n. 1237, de 1864) é a do estado de tutella, ou a finalisação desta em relação ao orphão, e não ao tutor; 5. Mesmo sendo tambem em relação ao tutor, é a cessação de facto: isto é, depois de exonerado e substituido o tutor, e jámais, só pelo facto de estar elle incurso em motivo legal de remoção; 6. A perda da tutella, no caso da Ord. do liv. 4º, tit. 102, § 4°, tambem depende da remoção, para se entender cessada a tutella e livre do encargo a tutora; 7. Para prova da fraude bastam indicios e presumpções, segundo a Ord. do liv. 3º, tit. 59, § 25, e é corrente em direito.
Palavras-chave
Embargos à execução, Terceiros, Fraude, Hipoteca, Tutela
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 547-558, 1887.