ACAO DE MANUTENCAO_1907_06_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O direito de sepultura perpétua é um direito real sobre o interior do solo, adquirido na conformidade das leis e regulamentos municipais.
Descrição
O direito de sepultura perpetua é um direito real sobre o interior do sólo, adquirido na conformidade das leis e regulamentos municipaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 92-96, 1910.