APELACAO CRIME_125_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Farinelli (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-03T20:56:13Z
dc.date.available	2025-12-03T20:56:13Z
dc.date.issued	1902-04-26
dc.description	Na Justiça Federal é vedado a um juiz seccional, em grau de recurso necessário, confirmar sentença de pronuncia que ele próprio tenha proferido. Condemnação nas custas do juiz que por inobservância desta disposição processual der causa á nulidade do processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Na Justiça Federal é vedado a um juiz secional, em grau de recurso necessário, confirmar sentença de pronuncia que ele próprio tenha proferido. Condenação nas custas do juiz que por inobservância desta disposição processual der causa a nulidade do processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 464-465, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_125_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11017
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_125_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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