APELACAO CRIME_125_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Na Justiça Federal é vedado a um juiz secional, em grau de recurso necessário, confirmar sentença de pronuncia que ele próprio tenha proferido. Condenação nas custas do juiz que por inobservância desta disposição processual der causa a nulidade do processo.
Descrição
Na Justiça Federal é vedado a um juiz seccional, em grau de recurso necessário, confirmar sentença de pronuncia que ele próprio tenha proferido. Condemnação nas custas do juiz que por inobservância desta disposição processual der causa á nulidade do processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 464-465, 1902.