RECURSO CRIME_1408

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz de Oliveira e Luiz·de Oliveira Filho (recorrente); Companhia da Estrada de Ferro de Leopoldina, representada pelo seu presidente (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2023-01-29T23:09:53Z
dc.date.available	2023-01-29T23:09:53Z
dc.date.issued	1883-10-23
dc.description	Uma companhia ou sociedade não é parte legitima e competente para intentar queixa criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Uma companhia ou sociedade não é parte legítima e competente para intentar queixa criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 105-106	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1408
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4770
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00235	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1408	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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