RECURSO CRIME_1408
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Uma companhia ou sociedade não é parte legítima e competente para intentar queixa criminal
Descrição
Uma companhia ou sociedade não é parte legitima e competente para intentar queixa criminal
Palavras-chave
Queixa, Crime, Sociedade anônima, Brasil. Código criminal (1830) Art 00235
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 105-106