ACAO DE RECONHECIMENTO_1903_12_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Marcos Pinto (autor); Jacintho Cavalcanti (réu)
dc.date.accessioned	2025-12-17T19:44:51Z
dc.date.available	2025-12-17T19:44:51Z
dc.date.issued	1903-12-24
dc.description	A falta da segunda audiencia na acção de reconhecimento, logo após a primeira, em que se accusou a citação do R., annulla o feito, por se preterir uma formalidade essencial ao respectivo processo, nos termos do art. 269 do Regul. 737 de 1850. O que a lei manda observar na ordem do processo pertence ao direito publico, que a vontade das partes não póde alterar, nem os juizes.	pt_BR
dc.description.abstract	A falta da segunda audiência na ação de reconhecimento, logo após a primeira, em que se acusou a citação do R., anula o feito, por se preterir uma formalidade essencial ao respectivo processo, nos termos do art. 269 do Regule. 737 de 1850. O que a lei manda observar na ordem do processo pertence ao direito público, que a vontade das partes não pôde alterar, nem os juízes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 264-272, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE RECONHECIMENTO_1903_12_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11387
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO DE RECONHECIMENTO_1903_12_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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