REVISTA CIVEL_10989

Relator não designado; Caixa Municipal de Beneficência (recorrente); Fazenda Nacional (recorrida)

REVISTA CIVEL_10989

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Caixa Municipal de Beneficência (recorrente); Fazenda Nacional (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); João Antonio de Freitas Henriques (votei também...); Luiz José de Sampaio; Antonio de Souza Mendes; Joaquim Pedro Villaça; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Adriano José Leal (vencido); Joaquim Francisco de Faria (vencido: o governo não se apoderou...)
dc.date.accessioned	2024-08-15T11:22:34Z
dc.date.available	2024-08-15T11:22:34Z
dc.date.issued	1889-07-20
dc.description	O immovel não fica subrogado no preço da dezapropriação por utilidade publica, si o proprietario não foi citado pessoalmente para o processo da desapropriação, não entendendo-se supprida essa citação pelo edital que se faz dos interessados. Assim, póde o proprietario uzar da acção de força e fazer demolir o que houver sido construido no terreno, posto que com prejuizo do Estado, desapropriante, sendo que a sentença de desapropriação proferida seja sua citação não o obriga. Desembargador, juiz certo para conhecer dos embargos ao acordão, reputa-se legitimamente impedido si está na presidência interina da Relação.	pt_BR
dc.description.abstract	O imóvel não fica sub-rogado no preço da desapropriação por utilidade pública, se o proprietário não foi citado pessoalmente para o processo da desapropriação, não entendendo-se suprida essa citação pelo edital que se faz dos interessados. Assim, pode o proprietário usar da ação de força e fazer demolir o que houver sido construído no terreno, posto que com prejuízo do Estado, desapropriante, sendo que a sentença de desapropriação proferida seja sua citação não o obriga. Desembargador, juiz certo para conhecer dos embargos ao acórdão, reputa-se legitimamente impedido se está na presidência interina da Relação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 19-45, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10989
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6618
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Citação por edital	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10989	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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