AGRAVO COMERCIAL_1879_04_12

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Prisão e detenção pessoal - requisitos e distinções; 2 Sem prévia excussão dos bens sociais não se pode decretar a prisão de um dos sócios sob o fundamento de haver ocultado os seus bens particulares

Descrição

1. Prisão e detenção pessoal;;-requisitos e distincções; 2 Sem prévia excussão dos bens sociaes não se póde decretar a prisão de um dos socios sob o fundamento de haver occultado os seus bens particulares

Palavras-chave

Mandado de prisão, Carta precatória, Penhora, Sociedade comercial, Dívida, Sócio, Execução (direito comercial), Brasil. Código comercial (1850) Art 00350

Citação

O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 538-547

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