APELACAO CIVEL_769

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Drs. João Antonio de Araujo Freitas Henriques e outros (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-05T19:04:20Z
dc.date.available	2026-02-05T19:04:20Z
dc.date.issued	1906-06-20
dc.description	Não podem ser tributados os vencimentos dos juizes federaes aposentados. Intelligencia do art. 57 § 1.º da Constituição. Aquelle que tiver direito igual ao dos autores póde assistil-os intervindo na causa após a contestação da lide.	pt_BR
dc.description.abstract	Não podem ser tributados os vencimentos dos juízes federais aposentados. Inteligência do art. 57 § 1.º da Constituição. Aquele que tiver direito igual ao dos autores pode assisti-los intervindo na causa após a contestação da lide.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 403-408, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_769
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12016
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_769	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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