ARRESTO_1900_02_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bandeira, Soares & C., e Nascimento Maia & Costa (arrestantes); Dr. Francisco de Mello Coutinho de Vilhena (arrestado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T20:03:39Z
dc.date.available	2025-11-06T20:03:39Z
dc.date.issued	1900-02-03
dc.description	A defesa do direito de terceiro, prejudicado pelo arresto ou pela penhora deve ser exercida por meio de embargos. A exceção compete ao reu; o terceiro não póde validamente usar d’esse meio de defesa, nem alegar nulidades de arresto ou da execução.	pt_BR
dc.description.abstract	A defesa do direito de terceiro, prejudicado pelo arresto ou pela penhora deve ser exercida por meio de embargos. A exceção compete ao réu; o terceiro não pôde validamente usar desse meio de defesa, nem alegar nulidades de arresto ou da execução.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 75-79, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	ARRESTO_1900_02_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10269
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ARRESTO_1900_02_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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