APELACAO CIVEL_259

Abstract

Admitido o princípio da responsabilidade do Estado pelo dano aos particulares causado por funcionários públicos no exercício de suas funções, e quando por lei não esteja estabelecida a responsabilidade pessoal destes, a responsabilidade do Estado Federal ou União, não pode abranger senão o que resulta de atos dos próprios funcionários dela, quando nessa qualidade obram de modo contrário ao direito ou faltam ao dever prescrito por lei ou dela decorrente; mas nunca estender-se aos atos praticados por agentes fora de sua jurisdição e sujeitos a outro diferente poder. A doutrina contrária fora não só a derrogação dos princípios de direito, que regem a responsabilidade, mas ao mesmo tempo seria subversiva dos que fundamentam a discriminação das competências federal e estadual.