HABEAS CORPUS_1872_11_29

dc.contributor.author	Gaspar Rodrigues de Abreu (requerente)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (presidente); José Mattoso de Andrade Camara; Manoel José de Freitas Travassos; Almeida
dc.date.accessioned	2019-02-01T00:48:40Z
dc.date.available	2019-02-01T00:48:40Z
dc.date.issued	1872-11-29
dc.description	Quem foi declarado isento de recrutamento por despacho de autoridade competente não póde mais ser constrangido á justificar sua isenção.	pt_BR
dc.description.abstract	Quem foi declarado isento de recrutamento por despacho de autoridade competente não pode mais ser constrangido a justificar sua isenção.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 161-162, 1873.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1872_11_29
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1243
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1872_11_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1