HABEAS CORPUS_1872_11_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quem foi declarado isento de recrutamento por despacho de autoridade competente não pode mais ser constrangido a justificar sua isenção.
Descrição
Quem foi declarado isento de recrutamento por despacho de autoridade competente não póde mais ser constrangido á justificar sua isenção.
Palavras-chave
Habeas corpus
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 161-162, 1873.