APELACAO CIVEL_1872_03_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Reverendo José Antonio de Siqueira (apelante); Serafim e Antonio Fernandes e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente interino); Resende; Azevedo (vencido); Lopes de Leão; Campos (vencido); Francisco Mariani
dc.date.accessioned	2019-08-27T15:10:20Z
dc.date.available	2019-08-27T15:10:20Z
dc.date.issued	1872-03-19
dc.description	As Camaras Municipaes são incompetentes para autorisar lesa-propriações	pt_BR
dc.description.abstract	As Câmaras Municipais são incompetentes para autorizar lesa-apropriações	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.101-104	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1872_03_19
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1791
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Posse da terra	pt_BR
dc.subject	Construção	pt_BR
dc.subject	Rodovia	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1872_03_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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