APELACAO CIVEL_1872_03_19
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As Câmaras Municipais são incompetentes para autorizar lesa-apropriações
Descrição
As Camaras Municipaes são incompetentes para autorisar lesa-propriações
Palavras-chave
Posse da terra, Construção, Rodovia
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.101-104