RECURSO CRIME_1876_04_07

Relator não designado; A justiça pública, por seu promotor (recorrente); Capitão Marcellino José Nery e outros (recorridos)

RECURSO CRIME_1876_04_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça pública, por seu promotor (recorrente); Capitão Marcellino José Nery e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jansen Ferreira (presidente); Paula Pessoa; Antonio Buarque de Lima; José Baptista de Lisboa; Ignácio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned	2020-05-25T21:05:24Z
dc.date.available	2020-05-25T21:05:24Z
dc.date.issued	1876-04-07
dc.description	1. Não ha crime de resistencia, desde que esta não se acha nós termos do art. 116. do Cod. Crim.; e dado mesmo o caso que a resistência esteja provada, a ausencia do respectivo auto é motivo para a despronuncia; 2. Uma passeata não é ajuntamento illicito, a menos que não haja motivos serios para se suppôr algum attentado contra a ordem publica; mas em todo o caso, deve ser satisfeito o preceito do art. 289 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não há crime de resistência, desde que esta não se acha nós termos do art. 116. do Cod. Crim. e dado mesmo o caso que a resistência esteja provada, a ausência do respectivo auto é motivo para a despronuncia; 2. Uma passeata não é ajuntamento ilícito, a menos que não haja motivos sérios para se supor algum atentado contra a ordem pública; mas em todo o caso, deve ser satisfeito o preceito do art. 289 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 355-356	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1876_04_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2277
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Resistência (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Grupo de pressão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116 Art 00289	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1876_04_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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