HABEAS CORPUS_3005
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O fim do "habeas corpus" é proteger a liberdade pessoal e não assegurar o desempenho de funções políticas.
Descrição
O fim do "habeas-corpus" é proteger a liberdade pessoal e não assegurar o desempenho de funcções politicas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 520-521, 1912.