AGRAVO CIVEL_202

Relator não designado; O procurador da República no Estado do Pará (agravante); O juiz federal no mesmo Estado (agravado)

AGRAVO CIVEL_202

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador da República no Estado do Pará (agravante); O juiz federal no mesmo Estado (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); João Pedro Belfort Vieira; André Cavalcanti D'Albuquerque Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido. Os erros...); Americo Lobo Leite Pereira (vencido, em conformidade...); Manoel José Murtinho (vencido. Votei de acordo...)
dc.date.accessioned	2025-10-17T20:28:42Z
dc.date.available	2025-10-17T20:28:42Z
dc.date.issued	1897-07-21
dc.description	Não é caso de aggravo o despacho do juiz indeferindo a petição do procurador seccional, que se julga com direito de receber custas por actos judiciaes a que assistiu e que lhe foram contadas para serem pagas em sellos. O recurso de aggravo dá-se da decisão sobre erros do contador das custas, não da decisão que as denega. Intelligencia do art. 54, n. 6, lettra – i – da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é caso de agravo o despacho do juiz indeferindo a petição do procurador seccional, que se julga com direito de receber custas por atos judiciais a que assistiu e que lhe foram contadas para serem pagas em selos. O recurso de agravo dá-se da decisão sobre erros do contador das custas, não da decisão que as denega. Inteligência do art. 54, n. 6, letra – i – da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 220-222, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_202
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9613
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Custas
dc.subject	Pagamento
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00054 Inc 06 Aln i
dc.title	AGRAVO CIVEL_202	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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