AGRAVO CIVEL_202
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de agravo o despacho do juiz indeferindo a petição do procurador seccional, que se julga com direito de receber custas por atos judiciais a que assistiu e que lhe foram contadas para serem pagas em selos. O recurso de agravo dá-se da decisão sobre erros do contador das custas, não da decisão que as denega. Inteligência do art. 54, n. 6, letra – i – da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
Não é caso de aggravo o despacho do juiz indeferindo a petição do procurador seccional, que se julga com direito de receber custas por actos judiciaes a que assistiu e que lhe foram contadas para serem pagas em sellos. O recurso de aggravo dá-se da decisão sobre erros do contador das custas, não da decisão que as denega. Intelligencia do art. 54, n. 6, lettra – i – da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Custas, Pagamento, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00054 Inc 06 Aln i
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 220-222, 1897.