RECURSO CRIME_1897_12_08

Relator não designado; O Juizo (recorrente); Luiz dos Santos Gonzaga (recorrido)

RECURSO CRIME_1897_12_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo (recorrente); Luiz dos Santos Gonzaga (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Prestes Pimentel (presidente); Braulio; Ferreira Tinôco; Rezende Costa (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-09-23T18:14:20Z
dc.date.available	2026-09-23T18:14:20Z
dc.date.issued	1897-12-08
dc.description	Para a existencia juridica do crime do art. 224 do Cod. Penal (arrogar-se e effectivamente exercer um direito emprego ou funcção publica, civil ou militar) não basta, pelo lado objectivo, a usurpacão do emprego ou funcção publica, civil ou militar, mas é ainda mister a execução de actos inherentes ao emprego ou a funcção, traduzil-a em factos exteriores que constituam-Ihe o exercicio effectivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Para a existência jurídica do crime do art. 224 do Cód. Penal (arrogar-se e efetivamente exercer um direito emprego ou função pública, civil ou militar) não basta, pelo lado objetivo, a usurpação do emprego ou função pública, civil ou militar, mas é ainda mister a execução de atos inerentes ao emprego ou a função, traduzi-la em fatos exteriores que constituam-Ihe o exercício efetivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 415-418, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1897_12_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14917
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Função pública
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00224
dc.title	RECURSO CRIME_1897_12_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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