APELACAO CIVEL_1170

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (1.ª) e os Dr. Isidoro de Souza Ribeiro e sua mulher (2.ºs) (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-05T16:01:59Z
dc.date.available	2026-02-05T16:01:59Z
dc.date.issued	1906-01-31
dc.description	É nullo e exorbitante o acto da Prefeitura Municipal que tres annos depois emendar ou rectificar um lançamento de imposto predial. Esta emenda não póde servir de base ao calculo da indemnisação ao proprietario desapropriado.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo e exorbitante o ato da Prefeitura Municipal que três anos depois emendar ou retificar um lançamento de imposto predial. Esta emenda não pode servir de base ao cálculo da indenização ao proprietário desapropriado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 121-122, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1170
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11978
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1170	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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