HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_303

Relator não designado; Josepha Rey Rey e outras (requerentes)

HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_303

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Josepha Rey Rey e outras (requerentes)
dc.date.accessioned	2025-11-27T19:55:43Z
dc.date.available	2025-11-27T19:55:43Z
dc.date.issued	1901-08-21
dc.description	Compete ás justiças do Districto Federal processar e julgar a·habilitação de herdeiros ausentes nacionaes, e na falta de convenção consular, de estrangeiros aqui fallecidos. O instrumento da habilitação, procedida no estrangeiro não é sentença que possa e deva ser homologada pelo Supremo Tribunal, pois não passa de um simples documento. Intelligencia dos Decrs. ns. 2.433, de 15 de Junho de 1859, art. 32 e 3271, de 2 de Maio de 1899, art. 5°.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete às justiças do Distrito Federal processar e julgar a habilitação de herdeiros ausentes nacionais, e na falta de convenção consular, de estrangeiros aqui falecidos. O instrumento da habilitação, procedida no estrangeiro não é sentença que possa e deva ser homologada pelo Supremo Tribunal, pois não passa de um simples documento. Inteligência dos Decrs. ns. 2.433, de 15 de junho de 1859, art. 32 e 3271, de 2 de maio de 1899, art. 5°.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 191-192, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_303
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10732
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_303	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_303.pdf
Tamanho:: 91.5 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: HOMOLOGACAO DE SETENCA ESTRANGEIRA_303

Baixar

Coleções

1901