APELACAO CIVEL_5131

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	The S. Paulo Railway Company, Limited. (apelante); O Estado de S. Paulo (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-20T20:01:59Z
dc.date.available	2026-02-20T20:01:59Z
dc.date.issued	1909-01-27
dc.description	Em que consiste a defeza nos executivos fiscaes. As estradas de ferro de concessão federal não pódem ser taxadas pelos Estados. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Em que consiste a defesa nos executivos fiscais. As estradas de ferro de concessão federal não podem ser taxadas pelos Estados. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 533-542, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_5131
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12672
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_5131	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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