APELACAO CIVEL_5131
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em que consiste a defesa nos executivos fiscais. As estradas de ferro de concessão federal não podem ser taxadas pelos Estados. Inteligência do art. 10 da Constituição Federal.
Descrição
Em que consiste a defeza nos executivos fiscaes. As estradas de ferro de concessão federal não pódem ser taxadas pelos Estados. Intelligencia do art. 10 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 533-542, 1909.