AGRAVO CIVEL_818

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antônio da Rocha Moura (agravante); O Juizo (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T21:33:38Z
dc.date.available	2026-02-06T21:33:38Z
dc.date.issued	1906-07-04
dc.description	A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões entre particulares sobre o levantamento de dinheiros de que a União seja depositaria. O embargo não póde ter lugar sem prova litteral da divida, e, pois, não é medida assecuratoria para acautelar direitos a liquidar em acção competente.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões entre particulares sobre o levantamento de dinheiros de que a União seja depositária. O embargo não pode ter lugar sem prova literal da dívida, e, pois, não é medida assecuratória para acautelar direitos a liquidar em ação competente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 547-548, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_818
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12115
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_818	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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