AGRAVO CIVEL_818
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões entre particulares sobre o levantamento de dinheiros de que a União seja depositária. O embargo não pode ter lugar sem prova literal da dívida, e, pois, não é medida assecuratória para acautelar direitos a liquidar em ação competente.
Descrição
A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões entre particulares sobre o levantamento de dinheiros de que a União seja depositaria. O embargo não póde ter lugar sem prova litteral da divida, e, pois, não é medida assecuratoria para acautelar direitos a liquidar em acção competente.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 547-548, 1907.