APELACAO CIVEL_1901_04_13
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Estado de Minas Gerais (apelante); O Dr. Antonio Augusto de Lima (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-28T18:32:11Z | |
| dc.date.available | 2025-11-28T18:32:11Z | |
| dc.date.issued | 1901-04-13 | |
| dc.description | O poder judiciario do Estado de Minas tem o dever de não cumprir os actos, decisões e regulamentos do Governo manifestamente contrários á Constituição e ás leis; mas não tem competencia para annullar actos do Poder Executivo, mormente actos politicos. (*) É nullo o processo em que se pede a nullidade de um acto do Governo, do que resultaria a exoneração de um funccionario publico, e não si faz citar a este para a acção. Questões de remoção de magistrados a pedido e de direitos adquiridos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O poder judiciário do Estado de Minas tem o dever de não cumprir os atos, decisões e regulamentos do Governo manifestamente contrários à Constituição e às leis; mas não tem competência para anular atos do Poder Executivo, mormente atos políticos. (*) É nulo o processo em que se pede a nulidade de um ato do Governo, do que resultaria a exoneração de um funcionário público, e não se faz citar a este para a ação. Questões de remoção de magistrados a pedido e de direitos adquiridos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.29, n.86, p. 507-557, 1901. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1901_04_13 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10821 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1901_04_13 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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