AGRAVO COMERCIAL_1892_08_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco do Povo (agravante); O senador José Segundino Lopes Gomensoro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-12T20:00:23Z
dc.date.available	2025-09-12T20:00:23Z
dc.date.issued	1892-08-27
dc.description	O subsidio dos senadores não póde ser vendido ou alienado, e, assim sendo, não está sujeito á penhora.	pt_BR
dc.description.abstract	O subsídio dos senadores não pode ser vendido ou alienado, e, assim sendo, não está sujeito à penhora.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 460-462, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1892_08_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8601
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Penhora
dc.subject	Bens impenhoráveis
dc.subject	Salário
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1892_08_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1