AGRAVO COMERCIAL_1892_08_27
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O subsídio dos senadores não pode ser vendido ou alienado, e, assim sendo, não está sujeito à penhora.
Descrição
O subsidio dos senadores não póde ser vendido ou alienado, e, assim sendo, não está sujeito á penhora.
Palavras-chave
Penhora, Bens impenhoráveis, Salário
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 460-462, 1893.