APELACAO CIVEL_1900_09_26

dc.contributor.author	Lins, Accioly
dc.contributor.author	Dr. Theodomiro Cicero Ferreira Penna por si e outros (apelantes); O Desembargador Napoleão Simões de Oliveira por si e seus tutelados (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-01T15:52:36Z
dc.date.available	2025-12-01T15:52:36Z
dc.date.issued	1900-09-26
dc.description	É appellavel o despacho que indefere a petição inicial, sendo dispensavel a citação dos appeIlados por não ter ainda começado a instancia. A petição inicial mesmo nas acções possessorias deve conter o exigido pelo Regul. n. 737, de 25 de Novembro de 1850, arts. 66, 237 e 309. Distincção entre acção de força nova espoliativa, turbativa ou imminente.	pt_BR
dc.description.abstract	É apelável o despacho que indefere a petição inicial, sendo dispensável a citação dos apelados por não ter ainda começado a instância. A petição inicial mesmo nas ações possessórias deve conter o exigido pelo Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1850, arts. 66, 237 e 309. Distinção entre ação de força nova espoliativa, turbativa ou iminente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 86-90, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1900_09_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10863
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1900_09_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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