APELACAO CRIME_118
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No concurso de duas circunstâncias atenuantes e uma agravante a pena legal é a do grau médio
Descrição
No concurso de duas circumstancias attenuantes e uma agravante a pena legal é a do gráo médio
Palavras-chave
Circunstância atenuante, Circunstância agravante, Aplicação da pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 567-568