APELACAO CRIME_118

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Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

No concurso de duas circunstâncias atenuantes e uma agravante a pena legal é a do grau médio

Description

No concurso de duas circumstancias attenuantes e uma agravante a pena legal é a do gráo médio

Keywords

Circunstância atenuante, Circunstância agravante, Aplicação da pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193

Citation

O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 567-568

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