AGRAVO COMERCIAL_1893_08_11

Montenegro; A diretoria liquidante da Companhia Internacional de Mate (agravante); O Banco de Crédito Móvel acionista da mesma Companhia (agravado)

AGRAVO COMERCIAL_1893_08_11

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	A diretoria liquidante da Companhia Internacional de Mate (agravante); O Banco de Crédito Móvel acionista da mesma Companhia (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente); Montenegro (relator nomeado); Miranda; Salvador Moniz (vencido, na conformidade do voto no acórdão)
dc.date.accessioned	2025-09-17T22:03:29Z
dc.date.available	2025-09-17T22:03:29Z
dc.date.issued	1893-08-11
dc.description	A companhia anonyma, dissolvida por deliberação da assembléa geral, póde ser liquidada judicialmente a requerimento de qualquer accionista, quando o fundamento da dissolução tiver sido a perda de 314 ou mais do capital social, ou a cessação de pagamentos de dividas vencidas. – A liquidação amigavel, nesses dois casos, não é obrigatoria, quer para os accionistas entre si, quer para terceiros, e póde ser obstada por qualquer delles, que a requeira, justificando devidamente o pedido.	pt_BR
dc.description.abstract	A companhia anônima, dissolvida por deliberação da assembleia geral, pode ser liquidada judicialmente a requerimento de qualquer acionista, quando o fundamento da dissolução tiver sido a perda de 314 ou mais do capital social, ou a cessação de pagamentos de dívidas vencidas – A liquidação amigável, nesses dois casos, não é obrigatória, quer para os acionistas entre si, quer para terceiros, e pode ser obstada por qualquer deles, que a requeira, justificando devidamente o pedido.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 378-392, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_08_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8725
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Capital social
dc.subject	Dívida
dc.subject	Liquidação
dc.subject	Acionista
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_08_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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