APELACAO CRIME_1875_06_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da comarca de S. João do Principe (apelante); Miguel Vieira de Campos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara; Azevedo; Almeida; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Baptista de Lisboa; Campos; João José de Andrade Pinto; José Antonio de Magalhães Castro; Gouvêa; J.N. Santos; Francisco Mariani; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Francisco Balthazar da Silveira (ciente)
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:49:22Z
dc.date.available	2020-04-21T19:49:22Z
dc.date.issued	1875-06-08
dc.description	A parte queixosa deve ser admittida a accusar perante o jury, ainda que tenha sido precedida pelo Promotor Publico em sua denuncia	pt_BR
dc.description.abstract	A parte queixosa deve ser admitida a acusar perante o juri, ainda que tenha sido precedida pelo promotor público em sua denúncia	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 71-77	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_06_08
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2220
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_06_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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