APELACAO CRIME_1875_06_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A parte queixosa deve ser admitida a acusar perante o juri, ainda que tenha sido precedida pelo promotor público em sua denúncia
Descrição
A parte queixosa deve ser admittida a accusar perante o jury, ainda que tenha sido precedida pelo Promotor Publico em sua denuncia
Palavras-chave
Apelação, Sentença, Promotor público, Denúncia, Queixa, Prova
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 71-77