APELACAO_1589
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Cabeça de casal não pode ser demandado in solidum, ainda mesmo em ação hipotecária. Ação de excussão de penhor que não pode ser conjuntamente proposta como a de cobrança de dívida hipotecária.
Descrição
Cabeça de casal não póde ser demandado in solidum, ainda mesmo em acção hypothecaria. Acção de excussão de penhor que não póde ser conjunctamente proposta como a de cobrança de divida hypothecaria.
Palavras-chave
Hipoteca, Penhora, Dívida hipotecária
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 45-49, 1889.