ACAO EXECUTIVA_1909_07_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Antes de pronunciada a perempção da instância, o autor pode juntar documentos que deviam ter acompanhado a petição inicial. As estadias e sobre estadias são obrigações acessórias do frete, gozam do mesmo privilégio e dão direito à ação executiva. Inteligência dos arts. 309 do Reg. 737 de 1850 e 619 do Código Comercial. O navio e o frete respondem para com o dono da carga pelos danos causados pela tripulação, mas os consignatários não podem reter, ex-proprio marte, a importância do frete. Quando tem lugar o pagamento de estadias e sobre estadias.
Descrição
Antes de pronunciada a perempção da instancia, o autor póde juntar documentos que devião ter accompanhado a petição inicial. As estadias e sobreestadias são obrigações accessorias do frete, gozão do mesmo privilegio e dão direito á acção executiva. Intelligencia dos arts. 309 do Reg. 737 de 1850 e 619 do Codigo Commercial. O navio e o frete respondem para com o dono da carga pelos damnos causados pela tripulação, mas os consignatarios não podem reter, ex-proprio marte, a importancia do frete. Quando tem lugar o pagamento de estadias e sobre-estadias.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 33-35, 1909.