REVISTA COMERCIAL_10528

Pinto, João José de Andrade; D. Antonia Guiomar Cardoso. da Costa e sua filha D. Maria Isabel da Costa (recorrentes); Cosme Ribeiro da Cunha, Eduardo Gordilho da Costa e outros (recorridos)

REVISTA COMERCIAL_10528

dc.contributor.author	Pinto, João José de Andrade
dc.contributor.author	D. Antonia Guiomar Cardoso. da Costa e sua filha D. Maria Isabel da Costa (recorrentes); Cosme Ribeiro da Cunha, Eduardo Gordilho da Costa e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (revisor); Francisco Mariani (revisor); Gouvêa; Viriato Bandeira Duarte; João José de Andrade Pinto (relator); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Sampaio; Luiz Antonio Barbosa de Almeida (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2023-11-13T13:36:41Z
dc.date.available	2023-11-13T13:36:41Z
dc.date.issued	1887-03-15
dc.description	É nulla a sentença que condemna o socio sobrevivente á pagar em dinheiro, com juros, aos herdeiros do faIlecido, o capital demonstrado no balanço, dependente da liquidação. O prazo para appellação da sentença á qual oppoz-se embargos de declaração, conta-se da data do julgamento destes. Effeitos dos embargos de restituição em causa individua. O acordão que por via de aggravo admittio a appellação, não póde ser revogado pelo que houver de tomar conhecimento dela.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a sentença que condena o sócio sobrevivente a pagar em dinheiro, com juros, aos herdeiros do falecido, o capital demonstrado no balanço, dependente da liquidação. O prazo para apelação da sentença à qual opôs-se embargos de declaração, conta-se da data do julgamento destes. Efeitos dos embargos de restituição em causa indivídua. O acórdão que por via de agravo admitiu a apelação, não pode ser revogado pelo que houver de tomar conhecimento dela.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 11-26, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA COMERCIAL_10528
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5770
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sentença nula	pt_BR
dc.subject	Sócio	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Liquidação	pt_BR
dc.subject	Embargos de declaração	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_10528	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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