RECURSO EXTRAORDINARIO_512

dc.contributor.author	Espinola, Manoel José
dc.contributor.author	O Estado de Santa Catharina (recorrente); O Exm. Sr. Dr. Salvio de Sá Gonzaga e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-03-09T21:35:31Z
dc.date.available	2026-03-09T21:35:31Z
dc.date.issued	1909-07-13
dc.description	Um magistrado não é suspeito para julgar a causa em que outro juiz peça a restituição do imposto de vencimentos, só porque a lei que affectou os direitos do juiz autor tenha igualmente prejudicado ao referido magistrado. A irreductibilidade dos vencimentos dos magistrados estaduaes implicitamente decorre dos principios da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Um magistrado não é suspeito para julgar a causa em que outro juiz peça a restituição do imposto de vencimentos, só porque a lei que afetou os direitos do juiz autor tenha igualmente prejudicado ao referido magistrado. A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados estaduais implicitamente decorre dos princípios da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 182-189, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_512
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13457
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_512	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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