RECURSO EXTRAORDINARIO_512
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Um magistrado não é suspeito para julgar a causa em que outro juiz peça a restituição do imposto de vencimentos, só porque a lei que afetou os direitos do juiz autor tenha igualmente prejudicado ao referido magistrado. A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados estaduais implicitamente decorre dos princípios da Constituição Federal.
Description
Um magistrado não é suspeito para julgar a causa em que outro juiz peça a restituição do imposto de vencimentos, só porque a lei que affectou os direitos do juiz autor tenha igualmente prejudicado ao referido magistrado. A irreductibilidade dos vencimentos dos magistrados estaduaes implicitamente decorre dos principios da Constituição Federal.
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O Direito, v.39, n.116, p. 182-189, 1911.