ACAO DE NULIDADE_1895_10_31

Relator não designado; Lelia Cardoso (autora); Edmundo Pacheco da Silva (réu)

ACAO DE NULIDADE_1895_10_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Lelia Cardoso (autora); Edmundo Pacheco da Silva (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Salvador Moniz (presidente ad hoc com voto); T. Torres; Moniz Barreto (vencido: Pronunciei-me contra...)
dc.date.accessioned	2025-10-09T17:59:08Z
dc.date.available	2025-10-09T17:59:08Z
dc.date.issued	1895-10-31
dc.description	É nullo o casamento contrahdio entre duas pessoas do mesmo sexo ou em uma das partes contractantes á hemaphrodita. – seja auprogyno ou gynandro. Neste caso o direito de propor a acção competente não está sujeito ao prazo de dois annos estabelecido no art. 73 do dec. n. 181 de 24 de Janeiro de 1890 e poderá ser usado em qualquer tempo.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o casamento contraído entre duas pessoas do mesmo sexo ou em uma das partes contratantes à hermafrodita – seja auprogyno ou gynandro. Neste caso o direito de propor a ação competente não está sujeito ao prazo de dois anos estabelecido no art. 73 do dec. n. 181 de 24 de janeiro de 1890 e poderá ser usado em qualquer tempo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 211-218, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE NULIDADE_1895_10_31
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9207
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Casamento
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Brasil. Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890 Art 00073
dc.title	ACAO DE NULIDADE_1895_10_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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