CARTA TESTEMUNHAVEL_190

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Augusto Pinto Lima (suplicante); A Fazenda Municipal (suplicada)
dc.date.accessioned	2026-02-25T19:14:07Z
dc.date.available	2026-02-25T19:14:07Z
dc.date.issued	1909-07-23
dc.description	Do despacho que nega apppellação cabe aggravo, que deve ser admittido pelo Dr. Juiz a quo ainda que se trate de um expediente manifestamente protellatorio.	pt_BR
dc.description.abstract	Do despacho que nega apelação cabe agravo, que deve ser admitido pelo Dr. Juiz a quo ainda que se trate de um expediente manifestamente protelatório.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 46-47, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_190
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12850
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_190	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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