CARTA TESTEMUNHAVEL_190
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Do despacho que nega apelação cabe agravo, que deve ser admitido pelo Dr. Juiz a quo ainda que se trate de um expediente manifestamente protelatório.
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Do despacho que nega apppellação cabe aggravo, que deve ser admittido pelo Dr. Juiz a quo ainda que se trate de um expediente manifestamente protellatorio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 46-47, 1909.